CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO

CONDIÇÕES GERAIS

CONDIÇÕES GERAIS DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ASSISTÊNCIA 24 HORAS PARA VEÍCULOS.

Ao contratar os serviços de assistência 24 horas para Veículos, o Usuário declara estar ciente e concordar com todos os termos e condições das características de tais serviços previstos nestas condições gerais.

Os serviços de assistência 24 horas são oferecidos pelo GUINCHO24HORAS.COM INSCRITA PELO CNPJ 05.874.290/0001-16 e ao contratá-lo o Usuário irá receber um Certificado.

PREÇO

O Usuário expressamente concorda que o preço dos serviços de assistência 24 horas previsto nestas condições gerais é de R$ 289,00 (duzentos e oitenta nove reais) para 04 remoções e poderá ser parcelado em até 10 parcelas iguais, mensais e sucessivas, conforme escolha do Usuário no momento da contratação.

DEFINIÇÕES

Usuário: é a pessoa física contratante do serviço de assistência 24 horas no ramo de “Veículos”.

Certificado: é o documento enviado para o Usuário no momento da contratação dos serviços de assistência 24 horas que o habilita a usufruir dos serviços durante o período de vigência e atendidas as limitações previstas nestas condições gerais.

Veiculo: veículo de propriedade particular ou uso habitual, devidamente cadastrado, exceto: veículo destinado a transporte público de mercadoria ou passageiros, de aluguel, que tenha peso superior a 3.500 Kg ou qualquer outro veículo que não tenha 4 (quatro) rodas, limitado a até 15 anos de fabricação.

Troca de Veículo: Caso o veículo cadastrado necessite ser substituído por outro, o usuário deverá entrar em contato com a [central de atendimento] solicitando a troca, sendo permitida uma única alteração por ano.

Evento Previsto: são os eventos que, quando caracterizados, configuram como fato gerador dos serviços disponibilizados pela Assistência 24 horas. São eles: Acidente, roubo ou furto e incêndio. Acidente: é a ocorrência de qualquer fato danoso e imprevisível produzido no Veículo, tais como: colisão, abalroamento ou capotagem que provoque sua imobilização, tendo ou não resultado em ferimento do condutor e/ou de seus acompanhantes.

Roubo e Furto: correspondem, respectivamente, às definições dadas pela Lei Penal Brasileira a esses eventos ocorridos com o Veículo, desde que tenham sido oficialmente comunicados às Autoridades Competentes.

Pane: defeito de origem mecânica ou elétrica, que impeça a locomoção do veículo por seus próprios meios, bem como os casos troca de pneus e perda ou quebra de chaves.

Acompanhantes: são considerados acompanhantes os demais ocupantes do Veículo, desde que afetados por acidente, incêndio, pane, roubo ou furto do veículo, respeitando sua capacidade legal.

Prestadores: são as pessoas físicas e jurídicas integrantes contratadas para Usuário, a seu exclusivo critério, desde que não tenha havido qualquer utilização dos serviços contratados desde sua contratação. Para efetuar o cancelamento, o Usuário deverá entrar em contato com a Central de Atendimento. Considerando que o serviço de assistência possui vigência anual, caso o Usuário tenha utilizado qualquer dos serviços contratados e resolva cancelá-lo durante o período de vigência, o GUINCHO24HORAS.COM continuará com a cobrança das parcelas restantes do Certificado do Usuário, sendo reservado ao Usuário continuar a usufruir dos serviços de assistência, atendidas as limitações previstas nestas condições gerais.

Caso o Usuário solicite o cancelamento dos serviços de assistência e não tenha utilizado qualquer dos serviços, o GUINCHO24HORAS.COM irá efetuar o cancelamento do serviço e devolução parcial do valor pago. O Usuário expressamente concorda que a devolução parcial do valor pago será calculada na base pro-rata temporis entre a data do cancelamento e a data de vencimento do Certificado original, deduzindo-se ainda um valor equivalente a 20% do valor pago pelo Certificado original a título de despesas administrativas.

Importante: Qualquer omissão, informações passadas erroneamente ou que possam fraudar os serviços de assistência realizada pelo Usuário, o GUINCHO24HORAS.COM se reserva o direito de cancelar automaticamente o serviço de assistência, sem prejuízo da cobrança dos serviços durante o período de vigência.

EXCLUSÕES GERAIS E LIMITAÇÕES DE RESPONSABILIDADE

• Os serviços somente poderão ser prestados para os Veículos do Usuário cadastrados e desde que solicitados por meio da Central de Atendimento do GUINCHO24HORAS.COM. Qualquer serviço providenciado diretamente pelo Usuário ou terceiros, sem prévio contato com o GUINCHO24HORAS.com não será reconhecido;
• Ocorrências fora dos âmbitos e limitações definidos nestas condições gerais;
• Eventos ocorridos com veículos com peso superior a 3,5 toneladas, que não sejam particulares ou superior a 4(rodas).
• Atendimento em decorrência da prática de competições esportivas, provas de velocidade, rachas ou corridas;
• Acidentes produzidos por ingestão intencional de tóxicos, narcóticos ou bebidas alcoólicas;
• Mão de obra para reparação do veículo (exceto nos casos de conserto no local);
• Consertos de pneus;
• Substituição de peças defeituosas no veículo;
• Serviços de assistência para terceiros;
• Atendimento para panes repetitivas que caracterizam falta de manutenção do Veículo;
• Despesas ou prejuízos decorrentes de roubo ou furto de acessórios do veículo, bagagem e objetos do Usuário e/ou seus acompanhantes;
• Serviços que impliquem o rompimento de lacres quando o Veículo estiver na Garantia de Fábrica;
• Atendimento para veículos em trânsito por estradas, trilhas ou caminhos de difícil acesso, impedidos ou não abertos ao tráfego ou de areias fofas ou movediças;
• Eventos que ocorram em situação de guerra, manifestações populares, atos de terrorismo e sabotagem,        greves, enchentes, interdições de rodovias e/ou outras vias de acesso, detenções por parte de qualquer autoridade.